Termos e Condições de Utilização

O que contrata quando começa a usar a Wemdi: o que o serviço faz, o que não faz, o que custa, como se cancela e quem responde por quê.

Última atualização: [Data a preencher]

Este documento está redigido em português de Portugal e não é traduzido: uma tradução jurídica aproximada seria pior do que nenhuma. É esta a versão que faz fé.

1.Quem presta o serviço

O serviço Wemdi é prestado por Raphael Armendro, pessoa singular, empresário em nome individual, que o explora sob a marca comercial EMDI. Não existe, nesta data, sociedade comercial constituída: quem contrata, factura e responde é essa pessoa singular.

Prestador: Raphael Armendro
Número de identificação fiscal: [NIF a preencher]
Morada: [Morada a preencher]
Contacto: [Endereço de e-mail a preencher] e o sítio wemdi.io

O contrato é celebrado à distância, por via eletrónica, e fica arquivado em suporte informático junto do prestador. A língua do contrato é o português. Estes termos aplicam-se a partir do momento em que o cliente cria uma conta ou aceita uma proposta.

2.O que o serviço é — e o que não é

A Wemdi é um serviço, acessível por navegador, que liga o número de WhatsApp do negócio do cliente a um sítio único onde a equipa responde, marca na agenda, guarda a ficha de cada cliente e envia lembretes de marcação. Conforme o plano, inclui também respostas automáticas assistidas por inteligência artificial, conversas guiadas e campanhas.

O que o serviço expressamente não faz, para que ninguém o contrate à espera disso:

Não substitui software clínico, de prescrição ou de registo de saúde, nem é um dispositivo médico.
Não sincroniza com o Google Agenda nem com outras agendas externas.
Não processa pagamentos nem cobra dinheiro aos clientes finais do cliente.
Não garante resultados comerciais concretos, com a única exceção do compromisso dos 30 dias previsto adiante.

Funcionalidades assinaladas como «brevemente» no site são intenções, não obrigações: não integram o serviço contratado enquanto não forem disponibilizadas.

3.Conta, elegibilidade e credenciais

O serviço destina-se exclusivamente a uso profissional, por pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Quem cria a conta declara ter 18 anos ou mais e poderes para vincular o negócio que representa.

As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O cliente é responsável por as manter seguras e por tudo o que for feito com elas.
O cliente é responsável pelos utilizadores que convidar para a sua conta, pelas funções que lhes atribuir e pelo que esses utilizadores fizerem no serviço.
O cliente deve avisar-nos sem demora assim que suspeitar de acesso indevido à sua conta.
Cada conta corresponde a um número de WhatsApp. Ligar um segundo número obriga a contratar o acréscimo previsto na página de preços.

4.Preços, faturação e IVA

Os preços em vigor são os publicados em wemdi.io/precos. À data desta versão:

Essencial: 49 € por mês no plano mensal, com instalação de 149 €, uma só vez; ou 64 € por mês no compromisso de 12 meses, com instalação incluída.
Profissional: 119 € por mês no plano mensal, com instalação de 299 €, uma só vez; ou 149 € por mês no compromisso de 12 meses, com instalação incluída.
Empresas: 299 € por mês no plano mensal, com instalação de 990 €, uma só vez; ou 399 € por mês no compromisso de 12 meses, com instalação incluída.

A instalação e configuração inicial custa entre 149 € e 990 €, conforme o plano, e é feita pelo prestador. O piloto custa 19 € por mês durante 60 dias, com instalação incluída, está limitado a 10 negócios por ordem de inscrição e inclui 2 lugares de equipa.

Todos os preços são apresentados sem IVA. O IVA à taxa legal em vigor acresce à fatura.
A mensalidade é faturada antecipadamente, no início de cada período. A instalação é faturada uma única vez, no início.
A falta de pagamento pode dar lugar à suspensão do serviço, nos termos previstos adiante, depois de aviso ao cliente.
Serviços acrescentados à parte (acréscimos, formação, fluxos à medida) são faturados segundo os preços publicados à data em que forem contratados.

As mensagens são cobradas pela Meta, diretamente ao cliente. O envio de lembretes e de campanhas através do WhatsApp Business Cloud API tem um custo por mensagem definido pela Meta, que a Meta factura ao negócio do cliente. Esse custo não é nosso, não está incluído em nenhum plano e não passa por nós. Os valores indicativos estão na página de preços; quem os define e os altera é a Meta.

5.O compromisso dos 30 dias

Assumimos, como obrigação contratual e não como argumento de venda: se nos primeiros 30 dias de serviço a funcionar a Wemdi não evitar pelo menos três faltas a marcações no negócio do cliente, o serviço é desligado a pedido do cliente e o mês seguinte não é cobrado.

Os 30 dias contam-se a partir do dia em que o serviço fica operacional no número de WhatsApp do cliente, e não da data do contrato ou do pagamento.
Conta como falta evitada cada marcação em que, após o lembrete enviado pela Wemdi, o cliente final confirma, remarca ou cancela com antecedência, libertando o horário.
O cliente invoca o compromisso comunicando-o por escrito até 15 dias depois de terminado o período de 30 dias, sem ter de justificar mais do que isso.
Verificando-se, não é cobrada a mensalidade do mês seguinte e o serviço é desligado. Os valores de instalação já prestada e as mensagens já faturadas pela Meta não são abrangidos, por corresponderem a trabalho realizado e a custos de terceiros.

6.Duração, renovação e cancelamento

O plano mensal não tem fidelização: renova-se automaticamente por períodos de um mês e pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito no fim do período já pago.
A alternativa sem instalação tem um compromisso de 12 meses — é essa a contrapartida de não pagar a instalação no início. Cancelando antes do prazo, é devida a parte da instalação que ficou por pagar, pelo valor publicado para o plano contratado.
O piloto termina no fim do período contratado e não se converte automaticamente num plano pago sem acordo do cliente.
O cancelamento faz-se por escrito, para o contacto indicado nestes termos. Não exigimos formulários nem justificação.

O que acontece aos dados

Os dados do negócio do cliente são do cliente. Ao terminar o contrato, e a pedido feito até 30 dias depois do encerramento, entregamos uma exportação dos contactos, das marcações e do histórico de conversas em formato de uso corrente. Findo esse prazo, os dados são apagados nos termos da Política de Privacidade, salvo o que a lei obrigue a conservar.

7.Obrigações do cliente

O serviço corre sobre a infraestrutura da Meta, e as regras dela aplicam-se ao cliente tal como se aplicam a nós. O cliente obriga-se a:

Cumprir as políticas da Meta e do WhatsApp Business, incluindo as políticas comerciais e de mensagens, tal como estiverem em vigor.
Só enviar mensagens a quem tenha dado consentimento para as receber, e manter prova desse consentimento.
Não enviar conteúdo proibido — designadamente ilícito, enganoso, discriminatório, ou relativo a bens e serviços vedados pelas políticas da Meta.
Não usar o serviço para envio massivo não solicitado, nem para contornar limites ou bloqueios impostos pela Meta.
Assegurar que tem fundamento legítimo para tratar os dados dos seus próprios clientes, e informá-los como a lei exige.
Manter atualizados os dados de faturação e de contacto.

Nos dados dos clientes finais do negócio, o responsável pelo tratamento é o cliente e a Wemdi é subcontratante. As regras aplicáveis constam das Condições de Subcontratação, que fazem parte integrante deste contrato.

A suspensão ou o encerramento do número do cliente por decisão da Meta, por incumprimento das políticas dela, não é imputável ao prestador e não dá direito a reembolso das mensalidades já vencidas.

8.Disponibilidade do serviço

Fazemos o que está ao nosso alcance para manter o serviço disponível e a funcionar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem isento de erros. O serviço depende de terceiros que não controlamos — a Meta e o WhatsApp Business Cloud API, o alojamento, a rede e, quando aplicável, o fornecedor do modelo de inteligência artificial. Uma interrupção nesses serviços é uma interrupção no nosso.

Sempre que possível, as intervenções programadas são feitas fora do horário de atendimento e avisadas com antecedência. Não está contratado qualquer nível de serviço (SLA) com penalizações, salvo se for acordado por escrito e à parte.

9.Responsabilidade

A responsabilidade total do prestador perante o cliente, por todos os danos decorrentes do contrato, está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos três meses anteriores ao facto que lhe deu origem.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela, danos indiretos ou danos resultantes de factos imputáveis ao cliente, aos seus utilizadores ou a terceiros de quem o serviço depende.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permite excluir ou limitar, designadamente por dolo, por culpa grave, ou por danos causados à vida e à integridade física das pessoas.

10.Propriedade intelectual

O software, a marca, o sítio, os textos e os materiais da Wemdi são propriedade do prestador. O contrato dá ao cliente um direito de uso do serviço, não transmissível e limitado à duração do contrato — não transmite propriedade, código-fonte nem licença de redistribuição.

Os conteúdos que o cliente carrega — textos sobre o seu negócio, respostas, listas de contactos — continuam a ser do cliente. O cliente autoriza-nos a tratá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço.

WhatsApp é uma marca da Meta Platforms, Inc. A Wemdi não é afiliada da Meta nem por ela patrocinada.

11.Suspensão e alterações aos termos

Podemos suspender o serviço, total ou parcialmente, em caso de falta de pagamento, de incumprimento das obrigações do cliente, de uso que ponha em risco a segurança do serviço ou de exigência de uma autoridade competente. Salvo urgência de segurança, a suspensão é precedida de aviso e de prazo razoável para corrigir.

Estes termos podem ser alterados. Alterações relevantes são comunicadas ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou dentro da aplicação. Se o cliente não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem penalização; continuar a usar o serviço depois dessa data vale como aceitação.

12.Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente do contrato, e sem prejuízo das normas legais imperativas sobre competência, é competente o foro da comarca do domicílio do prestador.

O serviço dirige-se a profissionais e não a consumidores, pelo que o regime da resolução alternativa de litígios de consumo, previsto na Lei n.º 144/2015, não é em princípio aplicável. Ainda assim, e para os casos em que o cliente deva ser qualificado como consumidor, informa-se que existem entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível a partir do portal oficial da União Europeia.

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Documentos relacionados: Política de Privacidade · Condições de Subcontratação.